| Título: | CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Medida cautelar fiscal. Liminar concedida pelo fato de o devedor possuir débitos que ultrapassem 30% do patrimônio. Inadmissibilidade. Hipótese que não se encontra dentre as exceções legais que autorizam a medida. Apresentação de impugnação administrativa, ademais, que suspende a exigibilidade do crédito. [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Paoli, Carolina de Gioia Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao AgRg no REsp 1.443.285/RS. Ministro relator: Mauro Campbell Marques. |
| Assuntos: | Crédito tributário, jurisprudência Medida cautelar, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 125, p. 403-408, nov./dez. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98373 |
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