| Título: | CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. Exigência de registro do ato de incorporação societária na Junta Comercial para reconhecer o direito à compensação do imposto. Inadmissibilidade. Mera formalidade que visa somente dar conhecimento do ato a terceiros, uma vez que o Fisco, por exigência própria, toma ciência no momento da apresentação da declaração de encerramento da empresa incorporada. [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Campos, Marcelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao Processo 16682.720621/2012-63 e Ac 1102-001.206 Conselheiro relator: Francisco Alexandre dos Santos Linhares. |
| Assuntos: | Crédito tributário, jurisprudência Imposto de renda (Pessoa Jurídica), jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 125, p. 409-422, nov./dez. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98374 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| credito_tributario_irpj.pdf | 168.52 kB | Visualizar |
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