IRPJ. Restituição de ofício de pagamento indevido identificado através de fiscalização pelo Fisco, cuja guia de recolhimento não foi referida no pedido de devolução do contribuinte. Admissibilidade. Reconhecimento que é parte indissociável ao procedimento regido pela verdade material e moralidade administrativa. Vedação do indébito, ademais, que afronta à legalidade formal e à proporcionalidade, uma vez que se encontra dentro do período objeto da demanda. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Paoli, Carolina de Gioia	pt_BR
dc.contributor.author	Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF)	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 125, p. 423-441, nov./dez. 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98375	-
dc.description	Comentário ao Processo 13007.000299/2001-73 e Ac 2202-002.883	pt_BR
dc.description	Conselheiro relator: Rafael Pandolfo.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Imposto de renda (Pessoa Jurídica), jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Restituição de tributos, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Imposto de renda de pessoa jurídica, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Impostos, restituição, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Restituição de impostos, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Tributo, restituição, jurisprudência	pt_BR
dc.title	IRPJ. Restituição de ofício de pagamento indevido identificado através de fiscalização pelo Fisco, cuja guia de recolhimento não foi referida no pedido de devolução do contribuinte. Admissibilidade. Reconhecimento que é parte indissociável ao procedimento regido pela verdade material e moralidade administrativa. Vedação do indébito, ademais, que afronta à legalidade formal e à proporcionalidade, uma vez que se encontra dentro do período objeto da demanda. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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