Título: | A limitação das hipóteses de concessão do auxílio-acidente pelo anexo III do Decreto nº 3.048/1999 e a sua ilegalidade à luz do poder regulamentar = The limitation of the possibilities of granting of accident assistance by annex III of Decree 3.048/1999 e its legality in light of regulatory power |
Autor(es): | Antoni, Fernanda de |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Auxílio-acidente Benefício previdenciário |
Editora: | Governet Plenum |
Fonte: | Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 10, n. 113, p. 829-837, set. 2014. Juris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul, v. 2, n. 8, p. 23-36, nov. 2014. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98405 |
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