Título: | Controle judicial de políticas públicas: legitimidade e limites orçamentários |
Autor(es): | Ubaldo, Luisa Quintão |
Data de publicação: | 2015 |
Assuntos: | Políticas públicas Direitos sociais Políticas públicas, controle judicial Direito administrativo Discricionariedade Orçamento público Orçamento público, controle judicial Princípio da razoabilidade |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 7, n. 13, p. 21-57, jul./dez. 2015 |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98437 |
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