| Título: | Comentário ao REsp 1.414.757 [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Costa, Luísa Maffei Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Comentário ao REsp 1.414.757/RN do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Humberto Martins. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: PRESCRIÇÃO – Inocorrência – Ação civil pública – Improbidade administrativa – Prefeito reeleito que teve seu registro de candidatura cassado – Decorrência de lapso temporal entre o primeiro mandato, cumprido integralmente, e o segundo, após anulação do pleito eleitoral, que não descaracteriza a legislatura – Contagem do prazo, ademais, que se inicia com o fim do mandato, por se tratar de agente político detentor de cargo eletivo. |
| Assuntos: | Prescrição, jurisprudência Ação civil pública, jurisprudência Improbidade administrativa, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 963, p. 470-494, jan. 2016 |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98534 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| prescricao_inocorrencia_acao.pdf | 214.25 kB | Visualizar |
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