INDENIZAÇÃO. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Jogos de azar. Inexistência de legislação que atualmente autorize o desenvolvimento da atividade, tornando ilegal a exploração da prática econômica. Necessidade, ademais, de prevenção da reincidência da suposta conduta lesiva. Verba devida. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moura, Walter José Faiad de	pt_BR
dc.contributor.author	Moura, Simone Martins de Araujo	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 963, p. 516-534, jan. 2016	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98541	-
dc.description	Comentário ao REsp 1.509.923/SP do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.description	Ministro relator: Humberto Martins.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Indenização, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Dano moral, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Jogo de azar, jurisprudência	pt_BR
dc.title	INDENIZAÇÃO. Dano moral coletivo. Ação civil pública. Jogos de azar. Inexistência de legislação que atualmente autorize o desenvolvimento da atividade, tornando ilegal a exploração da prática econômica. Necessidade, ademais, de prevenção da reincidência da suposta conduta lesiva. Verba devida. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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