TítuloDireito adquirido, ato perfeito, coisa julgada e emendas constitucionais = Acquired right, perfect act, res judicata and constitutional amendments
Autor(es)Avila, Marcelo Roque Anderson Maciel
Data de publicação2013
AssuntosDireito adquirido, aspectos constitucionais
Ato jurídico perfeito
Coisa julgada
EditoraPlenum
FonteJuris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul, v. 1, n. 2, p. 75-98, maio 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98569
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