| Título: | Loteamentos urbanos. Lei municipal que prevê o dever de o loteador promover o aterramento da fiação elétrica. Previsão aplicável a novos loteamentos, não se extendendo àqueles já edificados. Competência federal para prestação de serviço de distribuição de energia elétrica e manutenção de sua infraestrutura e competência municipal para prestação de serviço de iluminação pública. Projeto de lei de iniciativa parlamentar. Elevação de despesa pública. Sanção do chefe do Poder Executivo. Prerrogativa do chefe do Poder Executivo municipal determinar o descumprimento de legislação municipal [Parecer] |
| Autor(es): | Zockun, Maurício |
| Data de publicação: | 2014 |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 59, p. 99-116, out./dez. 2014. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98627 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| loteamentos_urbanos_lei_zockun.pdf | 539.98 kB | Visualizar |
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