| Título: | Desapropriação: momento para o reconhecimento do descumprimento de sua função social. Imóvel revertido à condição de produtivo. Justa indenização. Art. 4º, § 3º, da Lei Federal 8.177/1991 [Parecer] |
| Autor(es): | Mello, Celso Antônio Bandeira de |
| Data de publicação: | 2015 |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 61, p. 99-105, abr./jun. 2015. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98776 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| desapropriacao_momento_reconhecimento_mello.pdf | 669.19 kB | Visualizar |
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