| Título: | Não realização de audiência de custódia gera defeito processual insanável, sendo necessário revogar medida(s) cautelar(es) fixada(s) sem possibilidade de exercício do contraditório |
| Autor(es): | Cani, Luiz Eduardo |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Audiência (Processo Penal) Contraditório Medida cautelar Prisão em flagrante Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
| Editora: | Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) |
| Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 71, p. 141-158, nov./dez. 2015 |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98915 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| realizacao_audiencia_custodia_cani.pdf | 369.77 kB | Visualizar |
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