| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA. Suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves. Admissibilidade. Ausência de sintomas da doença pela provável cura constada pelos médicos oficiais que não justifica a revogação do benefício. Concessão da ordem que se impõe. [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Merici, Renzo Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao MS 21.706/DF do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Mauro Campbell Marques. |
| Assuntos: | Imposto de renda, jurisprudência Aposentadoria por invalidez, jurisprudência Doença, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 104, n. 962, p. 345-358, dez. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98984 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| suspensao_descontos_imposto.pdf | 642.62 kB | Visualizar |
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