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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCambi, Eduardopt_BR
dc.contributor.authorMargraf, Alencar Fredericopt_BR
dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 105, n. 964, p. 475-485, fev. 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99155-
dc.descriptionComentário ao AgRg na Arguição de Impedimento 28/DF do Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.descriptionMinistro relator: Celso de Mello.pt_BR
dc.description.tableofcontentsEmenta: AGRAVO REGIMENTAL – Não conhecimento – Interposição pelo próprio signatário da petição recursal – Inadmissibilidade – Ausência da prerrogativa de postular em juízo, em causa própria, sem assistência de um advogado – Anulação dos atos praticados que se impõe – Inteligência do art. 4.º, caput, da Lei 8.904/1994.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPetição, jurisprudênciapt_BR
dc.subjectDireito de petição, jurisprudênciapt_BR
dc.subject.otherDireito de recorrer à justiça, jurisprudênciapt_BR
dc.titleDireito constitucional de petição e de postular em juízo [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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conhecimento_interposicao_proprio.pdf183.97 kBPDFVisualizar

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