| Título: | Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 08-04-2016 |
| Resumo: | Dispõe sobre a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 8 abr. 2016. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99321 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Res _3_2016_PRE.pdf | 39.25 kB | Visualizar |
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