Título: | Opinião apresentada para instruir a ADIn 5.097, interposta pela Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP), cujo relator é o Min. Celso de Mello = Legal opinion on direct action of unconstitutionality 5097 |
Autor(es): | Paschoal, Janaina Conceição |
Data de publicação: | 2016 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 24, n. 118, p. 333-341, jan./fev. 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99370 |
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