| Título: | Indulto presidencial como estratégia para imposição de limites máximos à duração das medidas de segurança |
| Autor(es): | Cia, Michele Chagas, Stefânia Tubaldini |
| Data de publicação: | 2015 |
| Assuntos: | Indulto, natureza jurídica, Brasil Medida de segurança, Brasil Execução (processo penal), Brasil Código penal, anteprojeto, Brasil |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 32-63, abr./maio 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99674 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| indulto_presidencial_estrategia_cia_chagas.pdf | 208.55 kB | Visualizar |
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