TítuloIndulto de Natal
Autor(es)Nunes, Adeildo
Data de publicação2015
AssuntosIndulto, Brasil
Execução (Processo Penal), Brasil
Comutação da pena, Brasil
Direitos Humanos, proteção, Brasil
Indulto, Direito Comparado, Brasil, Portugal
Indulto, Legislação, Brasil
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 64, p. 14-21, fev./mar. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99684
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