| Título: | Revisitando os efeitos da assinatura de um tratado internacional: da obrigação de boa-fé à sujeição internacional do Estado = The obligations of signatory states of an international treaty: from good faith to international obligation |
| Autor(es): | Almeida, Paula Wojcikiewicz Pereira, Maíra Fajardo Linhares |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Tratado, responsabilidade Responsabilidade do Estado Tratado, ratificação Direito das Obrigações Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) |
| Editora: | Fundação Getúlio Vargas (FGV) |
| Fonte: | Revista Direito GV, São Paulo, v. 9, n. 1, p. 171-197, jan./jun. 2013 |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99708 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| revisitando_efeitos_assinatura_pereira.pdf | 2.29 MB | Visualizar |
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