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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPinto, Ronaldo Batistapt_BR
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 50-53, out./nov. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99993-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectPronúncia (processo penal)-
dc.subjectProva (direito penal), legislação-
dc.titleA constitucionalidade da decisão de impronúnciapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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