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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (09-08-2012)
Processos julgados: STJ 4466/2012, 3979/2010, 5343/2012, 4524/2009, 3842/2010, 10421/2010, 5345/2012, 6111/2012, 10061/2011, 5594/2012, 7542/2012, 5416/2011, 11083/2010, 11036/2010, 9534/2011, 4877/2011, 7010/2011, 1034/2010, 8219/2010, 4455/2012, 8390/2011, 1953/2011, 1954/2011, 1955/2011. Referenda a Resolução n. 9 de 3 de maio de 2012, a Resolução n. 11 de 25 de maio de 2012, a Resolução n. 12 de 30 de maio de 2012, a Resolução n. 13 de 31 de maio de 2012, a Resolução n. 14 de 15 de junho de 2012 e a Resolução n. 15 de 15 de junho de 2012.






Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (10-12-2009)
Foram apreciados os processos administrativos relacionados.


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