O estudo tem por objetivo dar solução para uma problemática sobre a qual até hoje muito pouco se debateu, qual seja, a constitucionalidade da exigência de contribuição sindical de profissionais liberais por organizações sindicais de profissões liberais. Ao fim da pesquisa, concluiu-se que o legislador constituinte não legitimou a exigência de contribuição sindical de qualquer profissional liberal, pois deixou de acrescer a previsão do art. 149 da CF “de interesse das categorias profissionais ou econômicas” a expressão “ou profissão liberal”. Conclui que as organizações sindicais de profissões liberais, uma vez que tiveram a sua atividade limitada a representação daqueles integrantes da categoria profissional diferenciada, de acordo com a Lei 7.316/85, não têm legitimidade para exigir contribuição sindical de profissionais não empregados.

Aborda a relação que o tema da expansão econômica e o meio ambiente possuem com temas urbanístico-ambientais que estão relacionados intimamente com a produção potencial de risco de degradação ambiental. Analisa como o Estatuto das cidades, caso seus instrumentos democráticos sejam respeitados, pode tornar-se um efetivo instrumento para uma maior participação e reflexão acerca dos problemas urbanístico-ambientais do Brasil.

Apresenta analise acerca dos entraves judiciais decorrentes da fiscalização do e-mail corporativo do empregado pelo empregador em contraponto ao direito constitucional à intimidade e à privacidade, a partir de precedentes da Justiça do Trabalho.

Aborda os principais aspectos e instrumentos legais previstos pela lei de inovação tecnológica a fim de incentivar pesquisas, desenvolvimento e inovação no país.

Entrou em vigor, em setembro de 2006, a lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à senhora que através de suas tragédias pessoais propiciou a elaboração da lei. Tal conjunto normativo é considerado uma forma de discriminação positiva, ao lado de outros marcos regulatórios, como o Estatuto da criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso. A nova lei regulamenta os casos de violência doméstica, trazendo diversas mudanças, dentre as quais vale destacar as do processo judicial, do resgate do inquérito policial, do papel participativo da autoridade policial, além das alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal.

Trata da compreensão da relevância dos direitos humanos, com foco especial para o caso das crianças e dos adolescentes, e de como a sociedade e outras organizações não governamentais podem se tornar agentes sociais atuantes na efetivação desses direitos.

No contexto do problema ambiental atual, destaca-se a Teoria da Reparação Integral dos danos causados ao meio ambiente, a qual preconiza a proteção ambiental na esfera patrimonial (elementos físicos da natureza) e moral (valores da coletividade e sadia qualidade de vida). A Lei 7347/85, alterada pela Lei 8844/94, trouxe a possibilidade de danos a direitos difusos e coletivos, tanto patrimoniais como extrapatrimoniais. Inobstante a positivação, há autores que rejeitam tal hipótese, defendendo que somente o ser humano, individualmente, pode sofrer dano moral. Por meio de uma visão dialética a respeito da relação homem-meio ambiente e da consideração do tempo social como construtor da identidade dos povos, com base na obra de François Ost, formulou-se uma base filosófica que possibilite a compreensão da moral ambiental em nível coletivo e, assim, o dano extrapatrimonial ambiental.

Discorre sobre a implantação do processo eletrônico no Brasil. Apresenta um resgate histórico sobre as formas de procedimentos adotadas até o advento do processo eletrônico, destacando seus aspectos positivos e negativos, bem como analisando a experiência da subseção judiciária da Justiça Federal de Santa Maria na utilização do e-proc.

As Agências Reguladoras são dotadas de poder normativo específico, em face do fim especial a que se destinam, qual seja, intervenção em determinados setores econômicos. É grande a discussão doutrinária acerca da natureza jurídica das normas expedidas, destacando-se as correntes que defendem ser ato regulatório, ato administrativo normativo e ato regulamentar. Ainda não há posição jurisprudencial firme sobre o assunto. Através de uma abordagem lógico-dedutiva, demonstrar-se-á que a melhor definição sobre a natureza jurídica destas normas deve advir do caráter técnico e em particular do caráter político das normas expedidas e das Agências Reguladoras em si, bem como da efetividade esperada destas regras, e dos interesses sociais tocantes a estes entes autárquicos. Assim, levando em consideração essas características, a melhor definição é a de ato regulamentar.