A relação inevitavelmente circular entre comando e resistência requer uma linguagem repressiva que a caracterize. Essa linguagem serviu de base às conceituações clássicas de jurisdição, as quais refutam meios alternativos de solução de conflitos, por romperem estes com aquela relação circular.

Os direitos e garantias fundamentais, que hoje são pedra base dos diversos Estados Democráticos de Direito, apresentam-se como conquistas sociais, adquiridas através de árduo esforço. Todavia, muitas das suas previsões, principalmente aquelas sobre direitos coletivos, não passam de conquistas formais, devido a sua ínfima aplicação. Na tentativa de alterar essa conjuntura, a universidade pode, através de projetos de extensão, influir na concretização de tais Direitos Coletivos, fazer valer seu conhecimento em benefício da sociedade. Para tanto o “Projeto de Direitos Coletivos” propõe, através deste artigo, um fortalecimento deste campo jurídico, através do estudo dos direitos e garantias fundamentais, dos instrumentos para concretização da tutela coletiva e do conseqüente auxílio na implementação dos mesmos.

O Acordo TRIPS sobre os direitos de propriedade intelectual relaciona-se diretamente com a efetivação do direito à saúde, em específico com o acesso das populações aos medicamentos de que necessitam. Tal acordo reflete claramente os interesses dos países desenvolvidos e as exceções nele previstas, mais que flexibilizá-lo, confirmam o seu caráter privatista. A atual situação da saúde pública nos países em via de desenvolvimento reflete a inadequação deste sistema sob o prisma dos direitos humanos.

Aborda a necessidade de um tratamento adequado e diferenciado aos contratos agrários atípicos em face das complexas relações que se desenvolvem no meio rural atualmente. Apresenta ainda uma visão crítica a respeito das características e aplicabilidade da legislação agrária no cenário jurídico e propõe alternativas com o objetivo de uma prestação mais eficiente do Direito Agrário na área contratual.

Descreve os atores, processos, discursos e valores envolvidos no caso do amianto. De um lado, valores econômicos fomentam a globalização de cima. De outro, a defesa da saúde e do meio ambiente promovem a globalização que vem de baixo. O debate acontece nas esferas nacional e internacional. O assunto, que foi julgado duas vezes pelo STF, está em julgamento outra vez.

As famílias são definidas, pelo direito brasileiro, através do artigo 226 da Constituição Federal de 1988. A interpretação desse artigo, realizada pela doutrina e jurisprudência pátrias, pode ser identificada por meio de três teses principais, de acordo com a hierarquização e com a atribuição de direitos às famílias. Por meio da utilização do método de interpretação de Bobbio, verifica-se que a terceira tese é a mais adequada numa interpretação constitucional do conceito de família. Essa tese preconiza que as famílias previstas no artigo 226 são enumerativas e não possuem diferença hierárquica entre elas.

Avalia a tendência à padronização que os planos diretores vêm experimentando, a partir da edição do Estatuto da Cidade, Lei Federal n. 10.257, 2001. Aborda a influência entre os núcleos urbanos e as zonas rurais, cidades com características eminentemente rurais e localidades do campo em que, ou as atividades são tipicamente urbanas, ou a maior parte da população está assim empregada.