TítuloA possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em decorrência do caráter taxativo do artigo 1º da Lei n. 9.494/1997
Autor(es)Martins, Késia Daiane Freitas
Data de publicação07-2012
NotasTrata-se de jurisprudência comentada.
FonteDe jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 19, p. 500-508, jul./dez. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59806
Arquivo TamanhoFormato 
possibilidade_concessao_tutela_martins.pdf138.36 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: