TítuloDistinção entre os ilícitos administrativo e penal. A atividade punitiva em matéria contratual. Competência da Administração Pública
Autor(es)Figueiredo, Sílvia de Alencar Souza
Data de publicação10-2006
FonteDebates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 5, n. 5, p. 233-237, out. 2006.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62998
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