Título: | Distinção entre os ilícitos administrativo e penal. A atividade punitiva em matéria contratual. Competência da Administração Pública |
Autor(es): | Figueiredo, Sílvia de Alencar Souza |
Data de publicação: | 10-2006 |
Fonte: | Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 5, n. 5, p. 233-237, out. 2006. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62998 |
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