Atos Normativos da Enfam

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Atos Normativos da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, publicados no Diário Oficial da União, Diário da Justiça Eletrônico e Boletim de Serviço do STJ.

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    portaria
    Portaria Enfam GDG/Enfam n. 11 de 13 de dezembro de 2023
    (2023-12-14) Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
    Designa integrantes para compor a Comissão de Exame da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM para organizar e realizar o Exame Nacional da Magistratura – ENAM.
  • portaria
    Portaria GDG/Enfam n. 8 de 2 de setembro de 2024
    (2024-09-04) Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
    Designa integrantes para compor a Comissão de Exame da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM para organizar e realizar o Exame Nacional da Magistratura – ENAM.

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