A importância do orçamento para o controle dos gastos públicos

Abstract

Aborda a crise econômica brasileira, que revelou o descontrole dos gastos do governo e a falta de conhecimento da sociedade acerca dos problemas fiscais que o país enfrenta. Em função do déficit nas contas públicas, o governo foi obrigado a rever suas despesas e a procurar alternativas para melhorar a gestão dos recursos, o que culminou com a aprovação da Emenda Constitucional n.95/2016, o qual instituiu um novo regime fiscal no Brasil e criou um teto para os gastos governamentais. Nesse contexto, em que foi despertado o interesse da população pelo tema orçamentário, o presente estudo tem como finalidade mostrar a importância do orçamento para o controle dos gastos públicos, por meio de revisão da literatura, apresentando a evolução do orçamento e os principais conceitos relacionados ao planejamento e controle da gestão orçamentária, bem como analisando de que forma os instrumentos de planejamento e orçamento podem ajudar a melhorar a participação do controle social no processo de acompanhamento e fiscalização das ações governamentais.