A aposentadoria dos servidores públicos federais após a instituição do Regime de Previdência Complementar: situação dos servidores egressos de outros entes da federação

Arquivos

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Data de publicação

Autoria

Matias, Márcio Antônio

Coleção

Produção Intelectual dos Servidores do STJ

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/122440

Notas

- Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.

Assunto

Servidor público, aposentadoria; Previdência social; Regime de Previdência Complementar (RPC); Regime Geral de Previdência Social (RGPS); Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 41; Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 47; Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 88; Brasil. Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012; Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência; Brasil. Ministério Público da União (MPU), parecer; Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS); Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe)