Requisitos diferenciados para a aposentadoria da mulher no serviço público federal à luz da Constituição Federal
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/140788
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- Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
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Assunto
Aposentadoria por tempo de contribuição, mulher; Aposentadoria por tempo de serviço, mulher; Aposentadoria, serviço público; Reforma da previdenciária, setor público; Brasil. Constituição (1988); Regime Geral de Previdência Social (RGPS); Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 47; Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 41; Contribuição previdenciária; Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 20