Antecipação da tutela em face de pedido incontroverso
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/186
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ZAVASCKI, Teori Albino, Antecipação da tutela em face de pedido incontroverso, Revista
Jurídica, n. 301, p. 30 - 35, novembro de 2002. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/186>. Acesso em: 27 jan. 2012.
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Resumo
Aborda a nova hipótese de antecipação de tutela em face de pedido incontroverso, criada pela Lei n. 10.444/02, visando a celeridade da prestação jurisdicional, e que alterou o Código de Processo Civil. Nesse sentido, analisa o princípio constitucional em que se fundamenta o postulado, além do conceito de pedido incontroverso, para definir o alcance do dispositivo. Por fim apresenta a natureza e o regime procedimental do preceito.