O descumprimento da transação penal
Situação
Carregando...
Data de publicação
Autoria
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21810
Situação
Editora
Fonte
Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 8, n. 2, p. 27-34, abr./jun 1996.
Publicado também
Resumo
Aborda as mudanças na estrutura e no sistema da justiça criminal. Destaca os juizados especiais criminais e os dogmas que a criação dessa instituição fomentou no âmbito da legislação penal, mormente no instituto da transação
penal.
Notas
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.