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O processo de execução no Juizado Especial Cível

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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32532

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ANDRIGHI, Fatima Nancy. O processo de execução no juizado especial cível. Revista dos Juizados Especiais: Doutrina e Jurisprudência / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF), v. 1, n. 1, p. 23-28, jul. 96/fev. 97, 1996-1997.

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Resumo

Aborda os avanços da Lei 9.099, de 26.09.1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais. Discorre sobre os procedimentos, competência e aplicação subsidiária do código de processo civil. Trata das regras gerais aplicáveis à execução de sentença, à títulos executivos extrajudiciais, ao processo de execução de sentença, que encerre obrigação de entregar, fazer ou não fazer.

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