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Ato n. 85 de 12 de abril de 2004
Situação
Data de publicação
2004-04-12
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/362
Situação
REVOGADO
Editora
Fonte
Diário Oficial da União , 15 de abril 2004, Seção 1, p. 103.
Resumo
Delega ao Ministro Sálvio de Figueiredo, Vice-Presidente do Tribunal, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal.