Processo administrativo federal: Lei n. 9.784/99: caso concreto

Data de publicação

Autoria

Lima, Arnaldo Esteves

Coleção

Produção Intelectual dos Ministros do STJ
Capítulos de livros

Registro completo

Link do item

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75511

Editora

Superior Tribunal de Justiça

Fonte

Superior Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa, 25 anos. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 2014. p. 103-117.

Notas

Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Assunto

Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Artigo n. 54]; Processo administrativo; Ato administrativo; Administração Pública; Anistia; Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência; Decadência (Direito Civil); Prazo (processo civil)