Os incentivos fiscais à exportação e a vigência do Decreto-Lei n. 491/1969 após a promulgação da Constituição Federal (ADCT, art. 41)

Data de publicação

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/8586

Superior Tribunal de Justiça

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Superior Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa: 15 anos. Brasília: STJ, 2005. p. 399-407.

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.