Edição de medida provisória em matéria tributária : Emenda Constitucional nº 32/2001 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/42071
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SILVEIRA NETO, Clodoaldo. Edição de medida provisória em matéria tributária: Emenda Constitucional nº 32/2001 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. 2006. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Tributário) - Instituto Brasiliense de Direito Processual, Brasília, DF, 2006. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42071>. Acesso em: 19 out. 2011.
Resumo
Investiga a história, origem, evolução e a atual legislação acerca das medidas provisórias em matéria tributária, bem como sua inconstitucionalidade em instituir e majorar tributos.
Notas
Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título na Pós-Graduação em Direito Tributário promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Processual IDP.