Login 
Audiência pública: sobre a concessão de autorização sanitária para importação e cultivo de cannabis para uso exclusivamente medicinal, farmacêutico ou industrial
Situação
Data de publicação
2024-04
Unidade Responsável
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/193531
Situação
Editora
Superior Tribunal de Justiça
Fonte
Resumo
Audiência pública para tratar sobre a concessão de autorização sanitária para importação e cultivo de cannabis para uso exclusivamente medicinal, farmacêutico ou industrial (Resp 2024250/PR-2022-0210283-1)
Notas
Notas de conteúdo
Relatora Ministra Regina Helena Costa. Apoio: Juiz Federal Auxiliar Fernando Caldas Bivar Neto, servidoras Mariana Coutinho Molina e Ana Vírgina Machado Iglesias e Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios.