Resolução STJ/GP n. 8 de 19 de abril de 2016

Data de publicação

2016-04-22

https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/100324

ALTERADO

Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 22 abr. 2016.

Regulamenta os artigos 21-A, 21-B e 21-C do Regimento Interno do STJ, que tratam de convocação de magistrados para atuar neste tribunal.

Contém texto atualizado com as modificações ocorridas na norma.