A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta um rápido apanhado de questões do direito intertemporal, ou seja, sobre a aplicação da lei no tempo, com a amostra da legislação, da doutrina e, sobretudo, da jurisprudência acerca do princípio da irretroatividade da lei em geral e, nomeadamente, no campo do direito
tributário brasileiro.
Analisa a legitimidade dos preceitos normativos, editados no âmbito de planos econômicos, que alteraram os critérios de cálculo da correção monetária das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nesse sentido apresenta os conceitos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e aplicação imediata ou retroativa da lei, além das orientações do Supremo Tribunal Federal e da doutrina.