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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (04-12-2012)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 12246/2012.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (15-09-2023)
Adicional de periculosidade. Processo STJ n. 22833/2020.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (05-09-2023)
Licença para acompanhar cônjuge. Processo STJ n. 13434/2021.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (04-12-2012)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 12185/2012.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (19-04-2016)
Abono de Permanência. Processo STJ n. 8085/2016.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (06-09-2023)
Abono permanência. Processo STJ n. 025847/2023

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (01-09-2023)
Abono de permanência. Processo STJ n. 25853/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (04-12-2012)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 12176/2012.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (04-12-2012)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 12186/2012.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (19-12-2014)
Abono de permanência. Processo STJ n. 3550/2010.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (06-09-2023)
Abono de permanência. Processo STJ n. 25852/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (04-12-2012)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 12320/2012.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (18-12-2014)
Abono de Permanência. Processo STJ n. 10612/2014.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (28-08-2023)
Afastamento para participar de curso de formação. Processo STJ n. 19995/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (29-08-2023)
Horário especial. Processo STJ n. 12795/2023.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (29-08-2023)
Prorrogação de horário especial. Processo STJ n. 42709/2022.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (04-12-2012)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 12322/2012.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (12-04-2016)
Licença à adotante. Proc. STJ n. 4857/2016.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (04-12-2012)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 12239/2012.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); SGP (04-12-2012)
Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Processo STJ n. 12326/2012.

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