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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (30-07-2019)
Opção pelo regime de previdência complementar e valor do benefício especial. Processo STJ n. 28765/2017.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (30-07-2019)
Opção pelo regime de previdência complementar e valor do benefício especial. Processo STJ n. 017279/2018.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (30-07-2019)
Opção pelo regime de previdência complementar e valor do benefício especial. Processo STJ n. 20045/2018.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (31-07-2019)
Opção pelo regime de previdência complementar e valor do benefício especial. Processo STJ n. 19581/2018.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (31-07-2019)
Opção pelo regime de previdência complementar e valor do benefício especial. Processo STJ n. 20038/2018.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (31-07-2019)
Opção pelo regime de previdência complementar e valor do benefício especial. Processo STJ n. 17585/2018.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (31-07-2019)
Opção pelo regime de previdência complementar e valor do benefício especial. Processo STJ n. 20193/2018

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (31-07-2019)
Opção pelo regime de previdência complementar e valor do benefício especial. Processo STJ n. 19781/2018.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (03-08-2021)
Opção irrevogável e irretratável pelo regime de previdência complementar. Processo STJ n. 025491/2017.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (30-03-2022)
Opção irrevogável e irretratável pelo regime de previdência complementar. Processo STJ n. 19961/2018.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (22-03-2023)
Opção irrevogável e irretratável pelo regime de previdência complementar.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (20-09-2019)
Opção pelo regime de previdência complementar e valor do benefício especial. Processo STJ n. 5513/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (16-09-2019)
Opção pelo regime de previdência complementar e valor do benefício especial. Processo STJ n. 3404/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (16-09-2019)
Opção pelo regime de previdência complementar e valor do benefício especial. Processo STJ n. 7982/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (16-09-2019)
Opção pelo regime de previdência complementar e valor do benefício especial. Processo STJ n. 20036/2018.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (16-09-2019)
Opção pelo regime de previdência complementar e valor do benefício especial. Processo STJ n. 7873/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (16-09-2019)
Opção pelo regime de previdência complementar e valor do benefício especial. Processo STJ n. 7959/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (16-09-2019)
Opção pelo regime de previdência complementar e valor do benefício especial. Processo STJ n. 7403/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (16-09-2019)
Opção pelo regime de previdência complementar e valor do benefício especial. Processo STJ n. 7811/2019.

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (16-09-2019)
Opção pelo regime de previdência complementar e valor do benefício especial. Processo STJ n. 6726/2019.

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