Proposta de rescisão do Contrato STJ n. 69/2012, firmado com a empresa Ideorama Comunicação -EIRELI para prestação de serviços especializados de fotografia e webdesign. Art. 79, inciso II, da Lei n. 8666/1993 e cláusula décima quinta do contrato - da rescisão, item 15.1 do Contrato STJ n. 69/2012. Aprovação da minuta com recomendação.

Projeto Transformação. Alteração da Instrução Normativa GDG/GP n. 15/2022. Cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica. Reprodução integral de novo texto. Minuta elaborada. Observações.

Honorários Advocatícios PGFN. Servidores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cedidos ao STJ. Teto constitucional. Apuração e ajuste do teto constitucional pelo órgão cedente. Precedente administrativo referente a advogados da AGU. Possibilidade de aplicação do mesmo entendimento.

Prestação de serviços de prevenção e combate a princípios de incêndios e acidentes. Contrato STJ n. 4/2016. Sétimo termo aditivo. Prorrogação do prazo de vigência com manutenção provisória de preços. Dispensa de apresentação de pesquisa de mercado. Art. 30-A, parágrafo 2º, da Instrução Normativa – IN n. 2 de 30 de abril de 2008 do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, vigente à época da licitação. Artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada. Recomendações.

Minuta de edital do pregão eletrônico n. 197/2013 – tipo menor preço por item, para aquisição de material de engenharia. Ausência de pesquisa de mercado. Indicação de marca. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/93 e n. 10.520/2002 e no Decreto n. 5.540/05. Minuta aprovada, com observações.

Minuta do Edital de Pregão Eletrônico nº 177/2011 – tipo Menor Preço Global, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva, de funilaria, de pintura e substituição de peças genuínas, com controle de qualidade, em veículos da marca Volkswagen, de propriedade do STJ. Fundamentação com base nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002 e no Decreto n. 5.540/2005. Aprovação recomendada, com ressalva.

Contrato STJ 076/2009. Terceiro Termo Aditivo. Prorrogação de Vigência. Acréscimo de Posto de Trabalho. Exclusão do Percentual de Aviso Prévio. Impropriedades na Pesquisa de Mercado. Vantajosidade dos Preços. Aguarda Pronunciamento da Autoridade. Possível Renegociação. Acréscimo Depende de Manifestação Conclusiva da SGCON. Minuta Aprovada. Com Ressalvas.

Ação interna de educação corporativa com instrutor externo na modalidade a distância. Curso de Previdência Social.

Assinatura de periódico - Editora Vox Legis. Inexigibilidade licitatória. Art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93. Súmula TCU n. 255. Aprovação. Observações.

Pregão eletrônico n. 15/2016, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços especializados em auditoria médico-hospitalar e correlatos e de assessoramento técnico ao programa de assistência aos servidores do Superior Tribunal de Justiça – PRÓ-SER. Tipo menor preço global. Adjudicação e Homologação. Possibilidade.

Minuta do pregão eletrônico n. 189/2015, tipo menor preço por Item. Aquisição de armários e bancos de aço para os vestiários do bicicletário do STJ. Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002 e Decreto n. 5.450/2005. Minuta aprovada, com observações.

Consulta formulada pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde. Recadastramento de beneficiário dependente no PRÓ-SER. Requisitos. Dispensa de perícia médica. Impossibilidade.

Prestação de serviços de acesso a sinais em alta definição de TV a cabo por assinatura. Sétimo termo aditivo. Contrato STJ n. 64/2016. Acréscimo contratual. Fundamento no art. 65, I, b e § 1º, da Lei n.8.666/1993. Minuta aprovada com observação.

Pregão eletrônico n. 129/2019. Menor preço por item. Aquisição de material de limpeza – sacos de lixo. Apresentação de amostra. Ausência de aprovação do termo de referência pela autoridade competente. Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123, de 2006, e Decretos n. 5.450/2005 e n. 8.538, de 2015. Minuta aprovada com recomendações.

Requerimento de Auxílio-moradia. Previsão na Lei n. 8.112/1990, Alterada pela Lei n. 11.355/2006. Portaria STJ n. 357/2009. Atendimento aos Requisitos Legais. Documentos comprobatórios escritos em língua estrangeira. Necessidade de tradução. Possibilidade de deferimento do pedido.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva e substituição de peças ? Sistema de Controle de Acesso. Licitação. Pregão Eletrônico n. 109/2022. Tipo menor preço Global. Modo de disputa aberto e fechado. Fundamentação: Lei n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006, Decretos n. 10.024/2019, Decreto n. 8.538/2015 e, subsidiariamente, na Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com observações.

Portaria n. 162, de 21 de maio de 2008 regulamenta a concessão de pensões vitalícias e temporárias, com a alteração da Portaria n. 194, de 5 de junho de 2008. Relatório de auditoria n. 6/2009. Recomendação da Secretaria de Controle Interno visando à inserção no normativo interno de dispositivo específico que trate da reserva de cota para potenciais beneficiários de pensão, que ainda não se habilitaram. Inexistência de base legal para que a administração proceda à reserva de cota-parte de pensão para eventual habilitação futura de dependentes. Questão relativa à paridade da pensão. Observância ao parecer da Assessoria da Presidência desta Corte juntado ao Processo STJ 5.059/2006.

A cessão de servidores de outras esferas ou de empregados públicos ao STJ, com ônus para o cedente, não contraria os ditames da Lei nº 8.112/90.

Contrato STJ Múltiplo n. 25/2015, para prestação de serviços e venda de produtos. Quarto termo aditivo. Prorrogação com acréscimo contratual. Fundamento nos arts. 57, inciso II, e 65, I, b) c/c § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/1993. Minuta aprovada com ressalva.

Consulta. Auditoria na folha de pagamento. Percepção cumulada de quinquênio com valor integral do cargo em comissão. Possibilidade. Art. 67 da Lei n. 8.666, de 1993. Vantagem por tempo de serviço (ex facto temporis). Revogação. Direito Adquirido. Inc. II do art. 15 da Medida Provisória n. 2.225, de 2001. Resguardo de situações constituídas até 8/3/1999. Formas de opção. Art. 2º da Lei n. 11.526, de 2007 c/c Lei n. 11.416, de 2006.