Treinamento Externo. III Simpósio Nacional de Direito Administrativo. Rio de Janeiro. One Cursos. Inexigibilidade de Licitação. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade.

Treinamento à distância. Instituto Educere. Marcelo Paiva. Novo acordo ortográfico. Inexigibilidade de licitação. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade.

Pregão eletrônico n. 053/2011. Contratação. Manutenção do sistema de controle de acesso do STJ. Atendimento às recomendações. Minuta aprovada.

Licença-Prêmio não Gozada e Não Computada na Aposentadoria. Conversão do Saldo em Pecúnia. Pedido Negado. Aderência às Normas Internas. Vinculação do Ato Administrativo. Necessário Indeferimento da Fruição pela Autoridade Competente. Resolução STJ n. 8 de 2010. O Recurso de Reconsideração Intempestivo Prejudica o Exame do Recurso Hierárquico Interposto na Mesma Peça. Proposta pelo Não Conhecimento do Recurso.

Pró-Ser. Credenciamento. União Brasiliense de Educação e Cultura - UBEC. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade tributária. Artigos 150 e 195 da CF e 9º e 14 do CNT. Deferimento com recomendação.

Instrução Normativa RFB nº.1.234/2012. Pró-ser. Retenção de tributos sobre pagamentos efetuados às empresas credenciadas. Odonto Imagem Radiologia Oral LTDA. Radiosul Centro de Radiologia Odontológica LTDA. Outros serviços de saúde. Auxílio diagnóstico e imagenologia. Proposta pelo deferimento do pedido, observando que a escolha pela alíquota a ser aplicada dar-se-á com base nas informações constantes da nota fiscal, de acordo com os serviços e as informações nela discriminados.

Acidente de Trânsito. Veículo Oficial. Dano Material Menor que o Valor da Franquia. Ausência de Dolo ou Culpa do Agente. Responsabilização de Terceiros. Inscrição na Dívida Ativa. Valor Abaixo do Limite. Arquivamento do Processo. Prévia Manifestação da SAF.

Auxílio-moradia. Ressarcimento de despesas comprovadamente com aluguel de moradia ou meio de hospedagem. Art. 60 da Lei n. 8.112, de 1990. Despesas exclusivamente com alojamento. Portaria MP n. 357, de 2009. Necessidade de formalização de instrumento contratual. Identificação da responsabilidade pelas despesas diversas do imóvel. Relatório n. 113/2012 da secretaria de controle interno. Estada em apart-hotéis. Peculiaridades do aluguel por temporada.

Acidente de Trânsito. Veículo Oficial. Dano Material. Ausência de Laudo Pericial. Recuperação. Prejuízo ao Erário. Apuração de Responsabilidade. Comissão Permanente Disciplinar.

Candidata incluída na lista de portadores de necessidades especiais.

Acidente de Trânsito. Veículo Oficial. Dano Material. Recuperação. Pagamento de Franquia de Seguro. Previsão Contratual. Responsabilidade da Contratada.

Reposição ao erário. Proventos recebidos indevidamente pela filha. Parcelamento da dívida. Economia processual. Artigo 745-A do CPC combinado com o artigo 46 da Lei n. 8.112, de 1990. Possibilidade. Acolhimento do pedido.

Pró-Ser. Credenciamento. Sociedade Beneficente de Senhoras. Hospital Sírio Libanês. Entidades Beneficentes de Assistência Social. Imunidade Tributária. Artigos 150 e 195 da CF e 9º e 14 do CNT. Deferimento com Recomendações.

Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso. Artigo 76-A da Lei n. 8.112, de 1990. Servidor do Tribunal que atuou como tutor em curso realizado no Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília. Transferência de recursos orçamentários realizada por meio de Notas de Crédito. Procedimento não previsto na legislação de regência, que estabelece o pagamento mediante ordem bancária para servidores lotados em outros órgãos. Parágrafo único do artigo 9º do Decreto n. 6.114, de 2007.

Aposentadoria por invalidez. Doença incapacitante. Moléstia grave não prevista em lei. Art. 40, § 1º, I, da CF. Art. 186, § 1º, da Lei n. 8.112, de 1990. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Lista exemplificativa. Entendimento do Tribunal de Contas da União. Rol exaustivo. Proventos proporcionais. Prerrogativa constitucional atribuída ao órgão de Controle Externo para apreciar e julgar a legalidade das aposentadorias e dos atos que alterem o seu fundamento. Art. 71, inciso III, da Carta Magna. Decisão do Conselho de Administração nesse sentido. Processo STJ n. 10.325/2010. Entendimento administrativo prevalecente no Tribunal. Jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal no sentido da taxatividade do rol de doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Proposta pelo indeferimento do pedido.

Proposta de criação de procedimentos padrões para se contratar instrutores externos com o objetivo de ministrar eventos internos de capacitação. Processo-padrão a ser instruído com os principais documentos: Projeto Básico, Proposta Comercial, Certidões/Declarações e Mapa Comparativo dos Preços praticados pelo profissional, ou pela empresa, em outras contratações com objetos semelhantes. Necessária evidenciação da singularidade do objeto e da notória especialização. Inexigibilidade da licitação. Art. 13, inc. VI e art. 25, inc. II e § 1º, da Lei n. 8.666, de 1993.

Tempo de serviço prestado no exercício de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o serviço público. Averbação deferida somente para fins de aposentadoria e disponibilidade com fundamento no art. 103 da Lei n. 8.112, de 1990. Decisão da Coordenadora de Legislação de Pessoal, de 18.6.2012, desfavorável ao servidor que almeja o cômputo do tempo para todos os efeitos legais, com base no art. 100 do mesmo Estatuto. Irresignação manifestada por meio de novo requerimento apresentado em 23.5.2013, sob a alegação de que a decisão denegatória foi proferida por autoridade sem poderes para tal mister. Competência delegada por meio da Portaria STJ n. 394, de 9/8/2007. Previsão contida no Regulamento da Secretaria do Tribunal, instituído pelo Ato Regulamentar n. 2, de 5.7.2007. Necessária manifestação preliminar da unidade a que foi atribuída a incompetência. Retorno dos autos à Secretaria do Tribunal.

Bolsa de pós-graduação. Ausência de comprovantes da conclusão do curso. Cancelamento da concessão. Ressarcimento dos valores despendidos. Artigos 14, II, §§ 1º e 2º e 16, I, § 1º, da Portaria n. 558, de 2008. Recurso de reconsideração. Art. 106 da Lei n. 8.112, de 1990. Garantia da ampla defesa. Lei n. 9.784, de 1999. Resolução STJ n. 13, de 2011. Proposta pelo recebimento do pedido e não provimento do recurso. Manutenção da decisão.

Atribuições relacionadas às atividades de segurança. Programa de reciclagem anual dos servidores. Necessidade de realização do teste de condicionamento físico. Lei n. 11.416, de 2006. Portarias conjuntas n. 1 e n. 3, de 2007. Portaria STJ n. 403, de 2008. Recurso hierárquico. Proposta pelo conhecimento do pedido e não provimento do recurso.

Execução de tratamento do concreto aparente. Minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato STJ n. 55/2013. Prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 90 dias e da vigência do contrato por mais 150 dias. Art. 57, § 1º, inc. II, III e V da Lei n. 8.666/1993. Alteração do Cronograma Físico-Financeiro. Cláusula n. 10.3 do Instrumento Contratual. Possibilidade jurídica da prorrogação pretendida. Minuta Aprovado com ressalvas.