Lista por Assunto
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- [Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002] 1
- [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Brasil)] 3
- [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001] 1
- [Lei de crimes ambientais (Brasil) (1998)] 3
- [Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)] 1
- 8.10.1951 1
- 8 anos de atividade judicante. 1
- 75/77 1
- 70 anos 1
- 6ª Turma 124
- 5ª Turma 93
- 4ª Turma 100
- 49 2010 1
- 410 2010 1
- 3º Subprocurador-Geral da República 1
- 3ª Turma, Brasil 1
- 3ª Turma 161
- 3ª Seção 82
- 3151 3.151 2011 1
- 3.733 3733 2011 1
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