Lista por Assunto
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- [Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)] 1
- 8.10.1951 1
- 8 anos de atividade judicante. 1
- 75/77 1
- 70 anos 1
- 6ª Turma 124
- 5ª Turma 93
- 4ª Turma 100
- 49 2010 1
- 410 2010 1
- 3º Subprocurador-Geral da República 1
- 3ª Turma, Brasil 1
- 3ª Turma 161
- 3ª Seção 82
- 3151 3.151 2011 1
- 3.733 3733 2011 1
- 2ª Turma 143
- 2ª Seção 68
- 25 anos, comemoração 3
- 2019-nCoV disease 482
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