Lista por Assunto
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- Portugal. [Lei n. 18, de 17 de maio de 2007. Art. n. 32] 1
- Portugal. [Lei de Defesa do Consumidor (1996)] 1
- Portugal. [Decreto-Lei n. 78, de 17 de fevereiro de 1987. Art. n. 126] 1
- Portugal. [Decreto-lei n. 48, de 15 de março de 1995] 1
- Portugal. [Decreto-lei n. 47.344 de 1966] 6
- Portugal. [Decreto-Lei n. 446, de 25 de outubro de 1985] 3
- Portugal. [Decreto-lei n. 44.129, de 1961] 3
- Portugal. [Decreto-Lei n. 133, de 2 de junho de 2009] 2
- Portugal. [Decreto-Lei 330/90 de 23 de outubro] 1
- Portugal. [Decreto-Lei (2009)] 2
- Portugal. [Código penal (1995)], alteração 1
- Portugal. [Código penal (1995)] 3
- Portugal. [Código penal (1995) 1
- Portugal. [Código Filipino] 1
- Portugal. [Código de processo penal (1998)], alteração 1
- Portugal. [Código de processo penal (1998)] 1
- Portugal. [Código de Processo Penal (1998). Art. n. 126] 1
- Portugal. [Código de processo civil e diplomas conexos] 2
- Portugal. [Código de processo civil (1961)] 2
- Portugal. [Código de Processo Civil (1961)] 1
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