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- Portugal. [Código de Estrada (2007). Art. 32] 1
- Portugal. [Código da Publicidade (1990)] 1
- Portugal. [Código civil (1966)] 8
- Portugal. [Código Civil (1966)] 3
- Portugal. [Constitution, 1976] 2
- Portugal. [Constitution, 1976.] 1
- Portugal. [Constituição da República Portuguesa (1976)] 3
- Portugal. [Constituição (1976)] 11
- Portugal, Tratado de Lisboa, 2007 1
- Portugal, história, 1640 1
- Portugal, história século XVII 1
- Portugal, história 1
- Portugal 1
- Portuário, Rio Grande do Sul 1
- Portuário, regime jurídico, Brasil 1
- Portuário, natureza jurídica, Brasil 1
- Portuário, legislação, Brasil 1
- Portuário, legislação 3
- Portuário, Brasil 4
- Portuário, aspectos jurídicos, Brasil 1
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