Lista por Assunto
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- Município, governança 1
- Município, doação, São Paulo (SP) 1
- Município, direitos e deveres, Brasil 1
- Município, direito comparado, Brasil, Angola 1
- Município, direito comparado, Brasil, Alemanha 1
- Município, direito comparado, Angola, Brasil 1
- Município, criação, Brasil 1
- Município, criação 3
- Município, contratação, aspectos jurídicos 1
- Município, competência, Portugal 1
- Município, competência, jurisprudência 1
- Município, competência, criação, impostos 1
- Município, competência, Brasil, Período Colonial (1500-1822) 1
- Município, competência, Brasil 8
- Município, competência, aspectos constitucionais, Brasil 2
- Município, competência, aspectos ambientais, Brasil 1
- Município, competência, aspectos ambientais 1
- Município, competência, administração 1
- Município, competência 13
- Município, Brasil. 3
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