Lista por Assunto
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- Legislação penal, violação 1
- Legislação penal, revisão, Brasil 1
- Legislação penal, regulamentação, Espanha 1
- Legislação penal, projeto de lei, Brasil 1
- Legislação penal, Portugal 3
- Legislação penal, países da União Européia 1
- Legislação penal, modernização, Brasil 1
- Legislação penal, modernização 1
- Legislação penal, jurisprudência 1
- Legislação penal, Itália 1
- Legislação penal, interpretação, Brasil 1
- Legislação penal, interpretação 3
- Legislação penal, internacionalização 1
- Legislação penal, história, Peru 1
- Legislação penal, história, China 1
- Legislação penal, história, Brasil 4
- Legislação penal, Europa 1
- Legislação penal, Espanha 6
- Legislação penal, doutrinas e controvérsias, Espanha 1
- Legislação penal, direito comparado. 1
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