Lista por Assunto
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- Legislação penal, análise, Espanha. 1
- Legislação penal, análise 2
- Legislação penal, alteração, Venezuela 1
- Legislação penal, alteração, Espanha 3
- Legislação penal, alteração, Brasil, (1940)(1996) 1
- Legislação penal, alteração, Brasil 2
- Legislação penal, alteração 6
- Legislação penal, Alemanha 2
- Legislação penal 91
- Legislação internacional. 1
- Legislação internacional, vigência, 1
- Legislação internacional, análise 1
- Legislação internacional 14
- Legislação infraconstitucional, natureza fiscal 1
- Legislação infraconstitucional 2
- Legislação especial 1
- Legislação eleitoral, projeto 1
- Legislação eleitoral, jurisprudência, Brasil 1
- Legislação eleitoral, jurisprudência 1
- Legislação eleitoral, interpretação, aspectos constitucionais, Brasil 1
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