Lista por Assunto
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- Infração contra a segurança nacional 1
- Infração contra a propriedade 38
- Infração contra a ordem e a segurança pública 6
- Infração continuada 12
- Infração coletiva 1
- Infração administrativa 28
- Infração 20
- Infra-estrutura, urbanização, Brasil 1
- Infra-estrutura, projeto 1
- Infra-estrutura urbana, custo 1
- Infra-estrutura urbana 5
- Infra-estrutura de transportes 4
- Infra-estrutura aeroportuária 2
- Infra-estrutura 1
- INFOVIA-JUD, indisponibilidade 1
- INFOVIA-JUD 2
- INFOVIA - JUD 1
- Informou o Tribunal sobre mensagem enviada pelo Presidente da United States Court Appeals 1
- Informática, responsabilidade civil, Brasil 1
- Informática, regulamentação, Brasil 1
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